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LGPD — Seus Direitos

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)

1. O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, tanto no meio digital quanto fora dele. Seu objetivo é garantir a privacidade, a transparência e o controle do titular sobre seus próprios dados.

2. Compromisso da Allmaq

A ALLMAQ LTDA, sediada em Goiânia — GO, está comprometida com a conformidade à LGPD em todas as suas operações. Tratamos seus dados pessoais com responsabilidade, segurança e transparência, respeitando os princípios de finalidade, adequação, necessidade e não discriminação previstos na lei.

3. Bases Legais para Tratamento

Utilizamos as seguintes bases legais para tratar seus dados pessoais:

  • Consentimento — quando você preenche formulários de contato, solicita orçamentos ou se inscreve em nossa newsletter
  • Execução de contrato — para prestação dos serviços de locação contratados
  • Legítimo interesse — para melhorias em nossos serviços e comunicações relevantes
  • Obrigação legal — para cumprimento de exigências fiscais, tributárias e regulatórias

4. Seus Direitos como Titular

A LGPD garante a você os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento:

  • Confirmação e acesso — saber se tratamos seus dados e obter uma cópia
  • Correção — solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação — de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei
  • Portabilidade — transferir seus dados a outro fornecedor de serviço
  • Eliminação — dos dados tratados com base no seu consentimento
  • Informação — saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados
  • Revogação do consentimento — retirar seu consentimento a qualquer momento
  • Oposição — opor-se ao tratamento quando realizado com base em hipótese diferente do consentimento

5. Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, você pode entrar em contato conosco pelos seguintes canais:

E-mail: contato@allmaq.com.br

WhatsApp: (62) 98135-0244

Prazo de resposta: Responderemos sua solicitação em até 15 dias úteis, conforme previsto na legislação.

6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A Allmaq Locações designou um Encarregado de Proteção de Dados responsável por atender suas solicitações e garantir a conformidade com a LGPD. Contato do DPO:

E-mail do DPO: contato@allmaq.com.br

7. Segurança dos Dados

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão. Entre as medidas adotadas:

  • Controle de acesso restrito aos dados pessoais
  • Criptografia em trânsito (HTTPS/SSL)
  • Treinamento periódico da equipe sobre proteção de dados
  • Processos de revisão e auditoria de segurança

8. Retenção de Dados

Seus dados pessoais são armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, incluindo obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes.

9. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso entenda que o tratamento de seus dados pessoais viola a LGPD, você tem o direito de apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Site da ANPD: www.gov.br/anpd

Última atualização: Março de 2026. Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou na legislação aplicável.

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